Direito Civil
De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito da sucessão.
Direito do Trabalho
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores e está estampado na Constituição Federal, CLT e demais legislação.
Direito de Família
Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família e trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações e estabelece as normas de convivência familiar.
Direito das Sucessões
Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.
Direito Imobiliário
O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos, tais como o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional. No Brasil a Lei no 8078/90 trata das relações de consumo.
Direito Digital
O Direito Digital visa o estudo dos crimes praticados com o uso da tecnologia, assim como da responsabilidade civil no emprego de ferramentas computadorizadas para usurpar a propriedade autoral e busca o conhecimento para análise forense computacional.
Direito Tributário
O Direito Tributário é voltado ao estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais previstos da Constituição.
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que se ocupa de princípios e regras que disciplinam o exercício da função administrativa e compreende o dever do Estado, ou quem o represente, dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos.
Direito Empresarial
Direito empresarial é um ramo especial do direito privado compreendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços visando resultados patrimoniais ou lucrativos e abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.
Falência e Recuperação Judicial
A Lei 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Advocacia nos Tribunais Superiores
Homologação de Sentença Estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça é uma das hipóteses de advocacia realizada perante os Tribunais Superiores.
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